Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 16/05/2023
PDL 1/2023
Ementa oficial
Disciplina as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia da Medida Provisória nº 03, de 13 de janeiro de 2023.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 16/11/2026

