Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 02/05/2023
PLO 214/2023
Ementa oficial
Dispõe sobre medidas de acessibilidade e inclusão para pessoas com deficiência auditiva no estado do Tocantins, incluindo a obrigação do Estado de fornecer aparelhos auditivos e estabelece cotas em concursos públicos e vestibulares para pessoas com perda auditiva.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Encaminhamento ao Arquivo
Desde 06/07/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Moisemar Marinho (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 04/05/2023Aguardando Análise da Comissão
- 26/06/2023Aguardando despacho final
- 06/07/2023Encaminhamento ao Arquivo
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 10/11/2026