Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 26/04/2023

PLO 202/2023

Ementa oficial

Garante o direito de fornecer alimento e/ou água aos animais que estão em situação de rua em espaços públicos no Estado do Tocantins.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Encaminhamento ao Arquivo

Desde 05/02/2024

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Eduardo Fortes (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

03/05/2023Aguardando Análise da Comissão
04/07/2023Aguardando Análise da Comissão
23/11/2023Aguardando a inclusão na ordem do dia
15/12/2023Proposição aprovada
05/02/2024Encaminhamento ao Arquivo

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026

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