REQ 624/2020
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer em REGIME DE URGÊNCIA o envio do expediente a Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, solicitando que determine a disponibilização gratuita pelas operadoras de telefonia e internet móvel dos acesso a sites de comunicação, redes sociais e streaming, sem qualquer contabilização no pacote de dados dos clientes e também sobre a suspensão dos serviços de telefonia e internet por inadimplência, durante a situação de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus no Brasil e no Estado do Tocantins.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Luana Ribeiro (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 13/11/2026