REQ 574/2023
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer a Vossa Excelência, em regime de urgência, o envio de expediente ao Senhor Governador do Estado do Tocantins Wanderlei Barbosa, por intermédio da Secretaria de Estado da Administração e da Secretaria de Estado do Trabalho e do Desenvolvimento Social, solicitando a possibilidade de amortização das dívidas dos servidores públicos estaduais àqueles créditos com o Estado do Tocantins sobre o passivo de progressões e data-base, além dos reajustes de salários dos servidores públicos no importe de 25% (vinte e cinco) decorrente do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4013 pelo Supremo Tribunal Federal.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Requerimento Aprovado
Desde 27/04/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Eduardo Mantoan (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 27/04/2023Requerimento Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 13/11/2026