Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 12/04/2023
PLO 160/2023
Ementa oficial
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de centrais de atendimento telefônico “call centers”, serviços de atendimento ao cliente “SAC” e congêneres a disponibilizarem método de atendimento de chamada de vídeo para pessoas surdas, no âmbito do Estado do Tocantins.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Encaminhamento ao Arquivo
Desde 25/08/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Jorge Frederico (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 19/04/2023Aguardando Análise da Comissão
- 31/05/2023Aguardando Análise da Comissão
- 08/08/2023Aguardando despacho final
- 25/08/2023Encaminhamento ao Arquivo
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026