Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 03/04/2023
PLCTJ 3/2023
Ementa oficial
Altera a Lei Complementar nº 112, de 30 de abril de 2018, que dispõe sobre a organização dos serviços notariais e de registro exercidos em caráter privado, por delegação o Poder Público do Estado do Tocantins.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Análise da Comissão
Desde 17/06/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 17/06/2024Aguardando Análise da Comissão
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 16/11/2026

