Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 23/03/2023

PLO 104/2023

Ementa oficial

Institui o Programa de Reeducação de Agressor de Violência Doméstica e Familiar - "VIVA MULHER", estabelece diretrizes para a criação dos Serviços de Reeducação do Agressor, e dá providências correlatas.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Encaminhamento ao Arquivo

Desde 24/05/2023

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Professora Janad Valcari (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

28/03/2023Aguardando Análise da Comissão
17/05/2023Aguardando despacho final
24/05/2023Encaminhamento ao Arquivo

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 15/11/2026

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