Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 15/03/2023

PLO 69/2023

Ementa oficial

Institui o Código de Defesa dos Contribuintes, cria a Comissão Permanente de Defesa dos Contribuintes e dá outras providências.

Ver fonte

Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Encaminhamento ao Arquivo

Desde 21/08/2023

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Professor Junior Geo (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

21/03/2023Aguardando Análise da Comissão
08/08/2023Aguardando despacho final
21/08/2023Encaminhamento ao Arquivo

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 11/11/2026

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