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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 09/03/2023

PLO 59/2023

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Garante às mulheres vítimas de violência doméstica, do tráfico de pessoas ou de exploração sexual, prioridade nos programas habitacionais implementados pelo Estado do Tocantins.

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Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Análise da Comissão

Desde 03/06/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 21/03/2023Aguardando Análise da Comissão
  2. 28/06/2023Aguardando Análise da Comissão
  3. 12/11/2024Aguardando a inclusão na ordem do dia
  4. 05/05/2025Proposição aprovada
  5. 03/06/2025Aguardando Análise da Comissão
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 16/11/2026

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