Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 08/03/2023
PLO 42/2023
Ementa oficial
Proíbe a celebração de contratos ou posse em cargo público de pessoas condenadas por crime de maus-tratos aos animais.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Encaminhamento ao Arquivo
Desde 10/02/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Eduardo Fortes (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 16/03/2023Aguardando Análise da Comissão
- 31/05/2023Aguardando Análise da Comissão
- 13/03/2024Aguardando a inclusão na ordem do dia
- 27/06/2024Proposição aprovada
- 10/02/2025Encaminhamento ao Arquivo
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 18/11/2026

