Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 08/02/2023
VT 13/2023
Ementa oficial
Veta parcialmente o Autógrafo de Lei nº 224, de 22 de dezembro de 2022, que altera a Lei n 3.408, de 28 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos no exercício das atividades notariais e registrais, regulamenta o Fundo Especial de Compensação da Gratuidade dos Atos do Registro Civil de Pessoas Naturais (FUNCIVIL) e adota outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Encaminhamento ao Arquivo
Desde 26/05/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 09/02/2023Aguardando Análise da Comissão
- 28/03/2023Aguardando a inclusão na ordem do dia
- 27/04/2023Proposição aprovada
- 26/05/2023Encaminhamento ao Arquivo
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 13/11/2026