Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 08/02/2023

PLO 13/2023

Ementa oficial

Veda a contratação de condenados por violência contra a mulher em cargos e empregos públicos na administração direta e indireta. (Lei Danielle Lustosa)

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Encaminhamento ao Arquivo

Desde 10/05/2023

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Professora Janad Valcari (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

14/02/2023Aguardando Análise da Comissão
30/03/2023Encaminhamento ao Arquivo
10/05/2023Encaminhamento ao Arquivo

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 11/11/2026

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