Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 08/02/2023

VT 11/2023

Ementa oficial

Veta integralmente o Autógrafo de Lei nº 239, de 22 de dezembro de 2022, que obriga as empresas prestadoras de serviços relacionados a máquinas de cartão, a disponibilizarem equipamentos adaptados para pessoas com deficiência visual no Estado do Tocantins.

Ver fonte

Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Encaminhamento ao Arquivo

Desde 25/05/2023

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

08/02/2023Aguardando Análise da Comissão
14/03/2023Mensagem de Veto
23/03/2023Proposição aprovada
25/05/2023Encaminhamento ao Arquivo

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 15/11/2026

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