Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 08/02/2023
VT 10/2023
Ementa oficial
Veta integralmente o Autógrafo de Lei nº 244, de 22 de dezembro de 2022, que dispõe que o consumidor tenha o direito de obter o serviço no imóvel que ocupe legalmente, independentemente da quitação da inadimplência do consumidor anterior perante a concessionária ou permissionária de serviços públicos de energia elétrica, água, esgotamento sanitário e gás encanado.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Encaminhamento ao Arquivo
Desde 25/05/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 08/02/2023Aguardando Análise da Comissão
- 08/03/2023Aguardando a inclusão na ordem do dia
- 23/03/2023Proposição aprovada
- 25/05/2023Encaminhamento ao Arquivo
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 15/11/2026