Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 07/02/2023
MP 3/2023
Ementa oficial
Altera o Anexo Único à Lei nº 3.422, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Encaminhamento ao Arquivo
Desde 06/02/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 08/02/2023Aguardando Análise da Comissão
- 29/03/2023Aguardando Análise da Comissão
- 17/05/2023Aguardando a inclusão na ordem do dia
- 29/05/2023Proposição aprovada
- 06/02/2024Encaminhamento ao Arquivo
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 10/11/2026