Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 07/02/2023
MP 31/2022
Ementa oficial
Altera o art. 1º-A da Lei nº 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Encaminhamento ao Arquivo
Desde 20/04/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 08/02/2023Aguardando Análise da Comissão
- 22/03/2023Aguardando a inclusão na ordem do dia
- 23/03/2023Proposição aprovada
- 20/04/2023Encaminhamento ao Arquivo
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 10/11/2026