Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 07/02/2023
REQ 38/2023
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer ao Poder Executivo, por meio do Departamento Estadual de Transito, que seja vedada a subordinação do pagamento da taxa de licenciamento do veículo ao pagamento de qualquer outro tributo ou multa, para fins de transferência de propriedade de veículos.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição aprovada
Desde 16/03/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Vanda Monteiro (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 16/03/2023Proposição aprovada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 17/11/2026

