Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 22/12/2022
PLO 784/2022
Ementa oficial
Altera a Lei nº 2.959, de 18 de junho de 2015, que dispõe sobre critérios de distribuição das parcelas municipais do ICMS, e adota outras providências. PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 784/2022 - MP 29
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 02/11/2026