REQ 1407/2022
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer a dispensa dos interstícios e prazos para apreciação e deliberação da Proposta de Emenda Constitucional nº 03, de 12 de dezembro de 2022. Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 72 do Regimento Interno desta Augusta Casa de Leis, que não sejam considerados os interstícios regimentais e os prazos previstos no art. 179 do Regimento Interno, para apreciação e deliberação da Proposta de Emenda Constitucional de nº 03, de 12 de dezembro de 2022, que “Altera a Constituição do Estado no dispositivo que especifica, ajustando o percentual mínimo de aplicação na manutenção do ensino superior, e adota outras providências”.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Ivory de Lira (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 17/11/2026

