Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 20/12/2022
MP 30/2022
Ementa oficial
Prorroga o período de que trata o art. 9º da Lei nº 3.718, de 12 de novembro de 2020, que dispõe sobre a cumulação de responsabilidades administrativas para os integrantes da carreira jurídica de delegado de polícia e das carreiras de agente de polícia, escrivão de polícia, agende de necrotomia, papiloscopista e perito oficial da Polícia Civil do Estado do Tocantins.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Encaminhamento ao Arquivo
Desde 25/04/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 20/12/2022Aguardando Análise da Comissão
- 08/03/2023Aguardando Análise da Comissão
- 23/03/2023Aguardando a inclusão na ordem do dia
- 11/04/2023Proposição aprovada
- 25/04/2023Encaminhamento ao Arquivo
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 11/11/2026