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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 14/12/2022

REQ 1396/2022

O que é requerimento?

Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.

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Tendo em vista o disposto nos arts. 72, 118, XIII, 133 e 137 do Regimento Interno, requeremos à Vossa Excelência a dispensa de todos os interstícios e formalidades regimentais, bem como a convocação de Sessão Extraordinária, nos termos do art. 80, §1º, tantas quantas necessária, para a discussão e votação das matérias: Projetos de Lei de autoria do Senhor Governador números PLG 15/2022, 19/2022, 33/2022, 34/2022, 36/2022; Projeto de Resolução de números 09/2021, 15/2022 e 19/2022; e Projetos de Lei de autoria dos Senhores Deputados números 139/2019, 156/2019, 178/2019, 186/2019, 257/2019(anexado ao PL 295/2019, 613/2022), 19/2020, 167/2020(anexado ao PL 267/2020), 211/2020(anexado ao PL 451/2021), 235/2020 (apensado ao PL 255/2020, 599/2022), 326/2021, 338/2021, 342/2021, 347/2021, 421/2021, 434/2021), 447/2021, 497/2021, 513/2021, 584/2022, 607/2022, 610/2022, 621/2022, 626/2022, 641/2022, 655/2022, 657/2022, 659/2022, 666/2022, 677/2022, 684/2022, 687/2022, 703/2022, 712/2022 (anexado ao PL 709/2022), 715/2022, 722/2022, 732/2022, 739/2022, 749/2022, 750/2022, 763/2022, 770/2022, 771/2022 e 774/2022,

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Proposição aprovada

Desde 19/12/2022

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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  1. 19/12/2022Proposição aprovada
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026

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