Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 15/12/2022
PEC-G 3/2022
Ementa oficial
Altera a Constituição do Estado no dispositivo que especifica, ajustando o percentual mínimo de aplicação na manutenção do ensino superior, e adota outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Encaminhamento ao Arquivo
Desde 20/04/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 15/12/2022Aguardando Análise da Comissão
- 21/12/2022Aguardando a inclusão na ordem do dia
- 27/12/2022Proposição aprovada
- 25/01/2023Aguardando despacho final
- 20/04/2023Encaminhamento ao Arquivo
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 10/11/2026