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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 07/12/2022

REQ 1378/2022

O que é requerimento?

Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.

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Requer dispensa de interstícios e formalidades regimentais para inclusão na Ordem do Dia de Sessão Ordinária . Tendo em vista o disposto nos arts. 72, 118, XIII, 133 e 137 do Regimento Interno, requeremos à Vossa Excelência a dispensa de todos os interstícios e formalidades regimentais, para a inclusão dos Projetos de Lei de autoria do Governador do Estado número 30/2022, 31/2022 e 32/2022, na Ordem do Dia da desta Sessão Ordinária 273, bem como a convocação de Sessão Extraordinária necessária, nos termos do art. 80, §1º, para a discussão e votação das matérias Projetos de Lei de autoria do Senhor Governador números PLG 17/2022, 22/2022, 30/2022, 31/2022, 32/2022; Projeto de Lei de autoria do Tribunal de Justiça número 02/2022; e Projetos de Lei de autoria dos Senhores Deputados números 192/2019, 204/2019, 369/2019, 236/2019(anexado 532/2021), 04/2020, 141/2020, 187/2020, 218/2020, 245/2020, 280/2020, 314/2021, 387/2021(anexado 404/2021), 438/2021(anexado 423/2021) 518/2021, 549/2021, 559/2021, 586/2022, 616/2022, 617/2022, 639/2022, 656/2022, 664/2022, 682/2022, 683/2022, 686/2022, 710/2022, 714/2022 e 717/2022

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Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 10/11/2026

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