Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 22/11/2022
PLG 27/2022
Ementa oficial
Prorroga prazos da Lei nº 3.577, de 12 de dezembro de 2019, que estabelece a remissão, a anistia e a reinstituição dos incentivos, das isenções e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, na forma prevista no Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Encaminhamento ao Arquivo
Desde 17/04/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 22/11/2022Aguardando Análise da Comissão
- 07/12/2022Aguardando Análise da Comissão
- 23/12/2022Aguardando a inclusão na ordem do dia
- 27/12/2022Proposição aprovada
- 30/01/2023Aguardando despacho final
- 17/04/2023Encaminhamento ao Arquivo
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 17/11/2026

