Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 26/10/2022
REQ 1291/2022
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, que envie expediente ao Governador do Estado do Tocantins, com cópia à Casa Civil, solicitando o envio, a esta Casa de Leis, de propositura destinada a correção de equívoco constante na Lei nº 3.461, de 25 de abril de 2019 - Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Tocantins.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Professor Junior Geo (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026