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Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 18/10/2022

PLCDP 3/2022

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Ementa oficial

Altera a Lei Complementar nº 55, de 25 de maio de 2009.

Ver fonte

Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Encaminhamento ao Arquivo

Desde 20/04/2023

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

  1. 18/10/2022Aguardando Análise da Comissão
  2. 07/11/2022Aguardando a inclusão na ordem do dia
  3. 08/11/2022Proposição aprovada
  4. 29/11/2022Lei Sancionada
  5. 30/11/2022Aguardando Análise da Comissão
  6. 23/12/2022Aguardando a inclusão na ordem do dia
  7. 28/12/2022Proposição aprovada
  8. 31/01/2023Aguardando despacho final
  9. 20/04/2023Encaminhamento ao Arquivo
  10. 20/04/2023Encaminhamento ao Arquivo
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 12/11/2026

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