Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 05/03/2020

PLO 51/2020

Ementa oficial

Dispõe sobre a proibição do ato de fotografar, filmar, publicar em rede social ou praticar outro meio capaz de capturar e/ou divulgar imagens que exponham pessoas acidentadas ou em situação vexatória.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Proposição arquivada

Desde 28/09/2020

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Amalia Santana (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

05/03/2020Aguardando Análise da Comissão
17/07/2020Proposição arquivada
28/09/2020Proposição arquivada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026

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