Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 05/07/2022

PLO 724/2022

Ementa oficial

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os condomínios residenciais e comerciais no Estado do Tocantins, a comunicarem os órgãos de segurança pública competentes, sobre a ocorrência ou indícios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Proposição arquivada

Desde 21/12/2022

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Luana Ribeiro (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

03/08/2022Aguardando Análise da Comissão
21/12/2022Proposição arquivada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 10/11/2026

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