Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 05/07/2022
REQ 1092/2022
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer a Vossa Excelência, o envio de Anteprojeto de Lei ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Tocantins, Wanderlei Barbosa, em que Altera Lei Nº 3.647, de 24 de Janeiro de 2020 que Institui a isenção de ICMS nas contas de água e energia elétrica em residência habitada por alunos da APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Valderez Castelo Branco (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 12/11/2026