Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 29/06/2022
REQ 1081/2022
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, o envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com cópia à Casa Civil, solicitando seja realizado Estudo de viabilidade objetivando a alteração dos § 3° e 4° do artigo 7°, da Lei 1.818 de 23 de Agosto de 2007, que versa acerca do Regime Jurídico dos Servidores Públicos civis do Estado do Tocantins.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Professor Junior Geo (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 17/11/2026

