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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 22/06/2022

REQ 1038/2022

O que é requerimento?

Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.

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Encontrou um erro?

Requer envio de expediente, EM REGIME DE URGÊNCIA, ao Governo do Estado do Tocantins, solicitando Informações sobre a criação do Plano de Cargos, Carreiras e subsídios do IGEPREV/TO, visando atender ao dispositivo no inciso II do artigo 37 da CF/1988, à previsão do art. 6º da Lei Estadual nº 1.940/2008, e à determinação constante do item 10.23 (h) da Resolução TCE nº 214/2012.

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Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 17/11/2026

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