Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 17/05/2022
PLO 686/2022
Ementa oficial
Estabelece a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços de televisão por assinatura e estabelecimentos comerciais de vendas no varejo e no atacado — que já possuam Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) — a fornecerem atendimento telefônico gratuito a seus clientes.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Encaminhamento ao Arquivo
Desde 24/04/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Professor Junior Geo (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 24/05/2022Aguardando Análise da Comissão
- 27/10/2022Aguardando a inclusão na ordem do dia
- 14/12/2022Proposição arquivada
- 08/02/2023Aguardando despacho final
- 24/04/2023Encaminhamento ao Arquivo
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 18/11/2026

