REQ 793/2022
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Tocantins, WANDERLEI BARBOSA CASTRO, através do Presidente do Instituto Natureza do Tocantins – Naturatins, solicitando-lhe que regulamente junto ao NATURATINS, o porte de arma dos Fiscais Ambientais, nos termos do art. 26 da Lei 5.197/67 c/c art. 74 do Decreto Estadual nº 10.459 de 08/06/94, que regulamentou a Lei 261/91 c/c a Lei 10.826/2003, em analogia a Instrução Normativa nº 1 de 23 de janeiro de 2020, da Presidência do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Luana Ribeiro (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 12/11/2026