Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 20/04/2022
REQ 676/2022
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer ao Poder Executivo que envie às Prefeituras do Tocantins orientação para que conste na Lei Orgânica Municipal o direito à licença-maternidade às chefes de poder.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Vanda Monteiro (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 18/11/2026

