Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 30/03/2022
PLO 642/2022
Ementa oficial
Altera o inciso II do art. 2º da Lei nº 2.959, de 18 de junho de 2015, que dispõe sobre critérios de distribuição das parcelas municipais do ICMS, e adota outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Projeto de Lei de Conversão - MP 26/2021
Desde 29/03/2022
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 29/03/2022Projeto de Lei de Conversão - MP 26/2021
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 18/11/2026

