Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 29/03/2022
MP 7/2022
Ementa oficial
Altera a Lei Estadual nº 3.422, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e adota outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição arquivada
Desde 06/09/2022
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 29/03/2022Aguardando Análise da Comissão
- 31/03/2022Proposição aprovada
- 07/04/2022Proposição aprovada
- 07/04/2022Lei Promulgada
- 06/09/2022Proposição arquivada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 12/11/2026