Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 15/03/2022

MP 6/2022

Ementa oficial

Altera o art. 3° da Lei n° 3.831, de 26 de outubro de 2021, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, e adota outras providências.

Ver fonte

Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Proposição arquivada

Desde 06/09/2022

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

15/03/2022Aguardando Análise da Comissão
31/03/2022Proposição aprovada
06/04/2022Proposição aprovada
07/04/2022Lei Promulgada
06/09/2022Proposição arquivada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 10/11/2026

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