REQ 476/2020
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer ao Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, em regime de urgência, que seja enviando expediente pedindo explicações e esclarecimentos ao Secretário de Segurança Pública do Estado do Tocantins e ao Diretor-Geral da Casa de Prisão Provisória de Araguaína/TO sobre o teor da medida administrativa comunicada através do Ofício Nº 11/2020/CPP-ARN ao Presidente da Subseção da OAB de Araguaína, bem como que seja suspensa a referida medida até que haja maiores elucidações sobre a constitucionalidade e legalidade do ato decisório.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição aprovada
Desde 04/03/2020
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Ricardo Ayres (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 04/03/2020Proposição aprovada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 15/11/2026

