Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 08/03/2022

PLO 610/2022

Ementa oficial

Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação de nascimentos sem identificação de paternidade à Defensoria Pública, e dá outras providências.

Ver fonte

Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Encaminhamento ao Arquivo

Desde 01/03/2024

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Claudia Lelis (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

08/03/2022Aguardando Análise da Comissão
19/12/2022Aguardando a inclusão na ordem do dia
20/12/2022Aguardando Autógrafo
01/03/2024Encaminhamento ao Arquivo

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 13/11/2026

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