Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 02/03/2022
PLO 609/2022
Ementa oficial
Acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei 3.593 de 18 de dezembro de 2019, que “garante prioridade de encaminhamento a vaga de emprego e de cursos profissionalizantes às mulheres que tenham sido vítimas de violência doméstica e familiar, na forma que especifica.”
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição arquivada
Desde 03/08/2022
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Leo Barbosa (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 03/03/2022Aguardando Análise da Comissão
- 05/07/2022Aguardando despacho final
- 03/08/2022Proposição arquivada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 17/11/2026

