REQ 237/2022
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer ao Presidente desta Assembleia Legislativa, em regime de urgência, que seja solicitado a Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (ATR), que busque celebrar convênios de Cooperação Técnica entre esta Agência e os 46 municipios integrantes do contrato de prestação regionalizada com base na Lei Estadual 1.017/1998, que integram o contrato de concessão dos serviços públicos de água e esgoto, por ora concedidos à Companhia de Saneamento do Tocantins – Saneatins (“BRK Ambiental/Saneatins ou “Concessionaria) para que os mesmos possam ter autonomia administrativa para realizar os serviços de fiscalização em suas municipalidades.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Ricardo Ayres (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 11/11/2026