Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 09/02/2022
PLO 594/2022
Ementa oficial
Reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas, nos termos do inciso IX do artigo 6º da Lei Federal nº. 10.826/2003.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição arquivada
Desde 15/12/2022
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Olyntho (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 09/02/2022Aguardando Análise da Comissão
- 12/12/2022Aguardando despacho final
- 15/12/2022Proposição arquivada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 10/11/2026