REQ 146/2022
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
REQUER em REGIME DE URGÊNCIA o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Governador em exercício do Estado do Tocantins, WANDERLEI BARBOSA CASTRO, ao Secretário da Segurança Pública do Estado do Tocantins e ao Delegado Geral da Polícia Civil, solicitando-lhe que seja encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado o Projeto de Emenda à Constituição Estadual (PEC), de forma que seja incluído um parágrafo ao art. 116 da Constituição Estadual, para que as funções exercidas pelo Delegado de Polícia sejam consideradas de natureza jurídica, bem como especifique o limite do subsídio dos Delegados de Polícia ao subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 37, XI, §12 da Constituição Federal.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Luana Ribeiro (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 11/11/2026