REQ 131/2022
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer em REGIME DE URGÊNCIA o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Governador e ao Secretário da Fazenda do Estado do Tocantins, para enviar a Assembleia Legislativa o Projeto de Lei, de autoria do executivo, que propõe a alteração do art. 71, inciso VI, da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001 que dispõe sobre o Código Tributário do Estado Tocantins, elevando o valor do veículo de R$ 70.000,00 (setenta mil) para R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil) para fins de isenção do IPVA, adquirido por pessoa com deficiência física, visual ou mental severa ou profunda, ou autista
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Leo Barbosa (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026