Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 26/01/2022

MP 29/2021

Ementa oficial

Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

Ver fonte

Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Lei Sancionada

Desde 24/08/2022

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

26/04/2022Aguardando Análise da Comissão
24/05/2022Proposição aprovada
31/05/2022Proposição aprovada
09/06/2022Proposição aprovada
14/06/2022Aguardando despacho final
24/08/2022Lei Sancionada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 10/11/2026

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