Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 26/01/2022
MP 24/2021
Ementa oficial
Prorroga o período de que trata o art. 9º da Lei nº 3.718, de 12 de novembro de 2020, que dispõe sobre a cumulação de responsabilidades administrativas para os integrantes da carreira jurídica de delegado de polícia e das carreiras de agente de polícia, escrivão de polícia, agente de necrotomia, papiloscopista e perito oficial da Polícia Civil do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição arquivada
Desde 06/09/2022
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 26/01/2022Aguardando Análise da Comissão
- 29/03/2022Aguardando Análise da Comissão
- 31/03/2022Proposição aprovada
- 06/04/2022Proposição aprovada
- 06/04/2022Proposição aprovada
- 07/04/2022Lei Promulgada
- 06/09/2022Proposição arquivada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 13/11/2026