Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 25/01/2022
REQ 23/2022
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer o envio do expediente ao Excelentíssimo senhor Governador em exercício do Estado, WANDERLEI BARBOSA CASTRO, através da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins, SEFAZ-TO, solicitando que seja permitido o parcelamento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) em até 48 (quarenta e oito) vezes no Estado do Tocantins.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Luana Ribeiro (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 13/11/2026