Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 16/12/2021
REQ 2340/2021
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer em REGIME DE URGÊNCIA o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Governador em exercício do Estado do Tocantins Wanderlei Barbosa Castro, através do Secretário da Fazenda, Paulo Antenor de Oliveira, solicitando a prorrogação do prazo para o parcelamento e adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS, conforme Lei Nº 3.831, de 26 de outubro de 2021.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Amalia Santana (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 18/11/2026

