Assembleia Legislativa — TocantinsApresentada em 15/12/2021
PLMP 3/2021
Ementa oficial
Altera a Lei nº 3.464, de 25 de abril de 2019, que dispõe sobre a estrutura organizacional dos Órgãos e Serviços auxiliares de apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Tocantins, e adota outras providências, a fim de alterar o percentual de ocupação dos cargos comissionados por titulares de cargos de provimento efetivo, extinguir 56 (cinquenta e seis) cargos auxiliares técnico DAM-2 e criar 75 (setenta e cinco) cargos de assessor ministerial DAM-1.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Lei Sancionada
Desde 24/08/2022
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 15/12/2021Aguardando Análise da Comissão
- 31/03/2022Proposição aprovada
- 11/04/2022Proposição aprovada
- 12/04/2022Autógrafo de Lei Elaborado
- 18/04/2022Aguardando despacho final
- 24/08/2022Lei Sancionada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 13/11/2026